O Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro aprova normas de enquadramento do Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos.

Fica assim definido claramente as responsabilidades de cada um no âmbito da protecção do transporte marítimo, designadamente no que respeita à protecção contra ameaças terroristas ao transporte marítimo e portuário.

A NormaConsulta certificada como OPR-IP providencia os seguintes trabalhos, ajustados às necessidades das Instalações Portuárias e Portos:

• Avaliações e Planos de Protecção
• Auditorias internas independentes
• Formação
• Treinos e Exercícios de protecção
• Consultoria especializada no domínio do Código ISPS

A Instalação Portuária pode igualmente optar pela nossa Proposta de consultadoria de acompanhamento anual, a que chamámos “Serviços Integrados ISPS”.

Este pack de serviços constitui um conjunto de acções no âmbito do Código ISPS, de carácter obrigatório, que visam a manutenção anual da implementação do plano de protecção, programa pensado para satisfazer e cumprir as necessidades da Instalação Portuária.